Política de Privacidade
Versão 2026-11-14.3 · Termos de Uso · Política de Privacidade
Esta política explica como a plataforma CriaPetição Recursos INSS trata dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD).
1. Quem trata os dados
Controlador: CriaPetição Recursos INSS. Encarregado (DPO) e canal para pedidos de titulares: [email protected].
2. Quais dados
- Cadastro: nome, e-mail, WhatsApp, senha (guardada só como hash) ou identificador da conta Google.
- Para a peça: nome, CPF, endereço e qualidade de quem assina, número do benefício, a cópia do processo administrativo do INSS (com dados de vínculos, contribuições, perícias, laudos e decisões) e a descrição escrita pelo usuário.
- Pagamento: dados necessários à cobrança, tratados pelo Asaas. Não guardamos dados de cartão.
- Técnicos: IP, data e hora de acesso e de aceite destes termos, para segurança e prova do consentimento.
Dados sensíveis de saúde. O processo do INSS pode conter laudos, perícias, CID e outros dados de saúde. Eles são tratados somente para montar a peça pedida pelo próprio titular, com o seu consentimento específico e destacado, colhido no envio do processo (LGPD, art. 11, I). Sem esse consentimento, o processo não é enviado.
3. Para que usamos e com qual base legal
- Montar e entregar a peça e falar com você sobre o pedido: execução de contrato (art. 7º, V) e, para dados de saúde, consentimento (art. 11, I).
- Emitir cobrança e cumprir obrigações fiscais e legais: obrigação legal (art. 7º, II).
- Prevenir fraude e proteger a plataforma: legítimo interesse (art. 7º, IX).
- Exercer direitos em eventual processo: exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
Não vendemos dados e não os usamos para publicidade de terceiros nem para treinar modelos próprios.
4. Com quem compartilhamos
- Asaas: processamento do pagamento.
- Provedores de inteligência artificial (Google Gemini e, conforme configuração, Anthropic Claude ou OpenAI): leitura do processo e redação da peça. Esses provedores podem processar dados fora do Brasil, com as salvaguardas do art. 33 da LGPD.
- Google (login): apenas se você escolher entrar com a conta Google.
- Hospedagem e e-mail: provedores que guardam o site e enviam as mensagens.
5. Por quanto tempo guardamos
Pedidos não pagos são cancelados em 15 dias. A cópia do processo enviada é apagada automaticamente 30 dias depois da leitura; dela fica só um resumo do caso (dados extraídos, formulário e texto da peça), apagado 180 dias depois da leitura. A peça entregue (PDF e Word) fica disponível por 120 dias. Você pode pedir a exclusão antes, pelo chat ou por e-mail. Dados de cadastro e de pagamento ficam guardados enquanto a conta existir e pelo prazo exigido por lei.
6. Segurança
Os arquivos ficam em área privada, fora do site público, com nomes aleatórios. Senhas são guardadas só como hash, as sessões usam cookies protegidos e o acesso é feito por conexão criptografada (HTTPS).
7. Seus direitos
Você pode pedir: confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização ou exclusão, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento (art. 18). Escreva para [email protected]. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8. Cookies
Usamos apenas cookies essenciais, para manter você conectado e proteger o login. Não usamos cookies de publicidade.
9. Alterações
Esta política pode ser atualizada; a versão aceita em cada contratação fica registrada.