Termos de Uso
Versão 2026-11-14.3 · Termos de Uso · Política de Privacidade
1. O que é o serviço
O CriaPetição Recursos INSS é uma ferramenta tecnológica de autoatendimento. Com ela, o próprio usuário (segurado, dependente ou representante legal) elabora a sua peça administrativa dirigida ao INSS ou ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS): recurso ordinário, recurso especial, embargos de declaração ou resposta a exigência.
O sistema usa um banco de dados de legislação e de argumentos e ferramentas de inteligência artificial para montar o texto a partir do processo administrativo e das informações que o próprio usuário envia. O CriaPetição Recursos INSS não é escritório de advocacia, não presta consultoria ou assessoria jurídica, não representa o usuário perante o INSS ou o CRPS, não protocola a peça e não tem vínculo com o INSS ou com qualquer órgão público.
O repositório de teses e fundamentos do sistema é real: é formado com base na legislação previdenciária brasileira (Constituição Federal, Leis 8.213/1991 e 8.742/1993, Decreto 3.048/1999 e normas do INSS e do Conselho de Recursos da Previdência Social), conferida em fontes oficiais, e é atualizado frequentemente. Ainda assim, as normas mudam e a aplicação ao caso concreto depende dos fatos e dos documentos; por isso a conferência do usuário antes de protocolar continua indispensável (item 2).
2. A peça é do usuário, sob sua responsabilidade
O documento gerado é do usuário, que o assina e protocola em seu próprio nome. Antes de usar, o usuário deve ler a peça por inteiro, conferir todos os dados (nomes, CPF, números, datas, períodos e documentos) e alterar o que achar pertinente; por isso ela é entregue também em Word, editável. O usuário é o único responsável pelo conteúdo que decidir protocolar, pela veracidade das informações e pela escolha de recorrer ou não.
O usuário pode, a qualquer momento, procurar um advogado ou a Defensoria Pública de sua confiança.
3. Sem garantia de resultado
A decisão sobre o benefício é exclusiva do INSS e do CRPS. A plataforma não promete nem garante concessão, restabelecimento, revisão ou qualquer resultado.
4. Cadastro e conta
O usuário cria a conta com e-mail e senha ou com a conta Google, mantém os dados corretos e guarda o acesso. A conta é pessoal.
5. Como funciona a contratação
- O usuário escolhe o produto: Recurso (R$ 100,00), que abrange recurso ordinário, recurso especial e embargos de declaração, ou Resposta a exigência (R$ 25,00).
- Paga pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão). A leitura do processo só começa depois do pagamento confirmado.
- Envia a cópia do processo administrativo e a descrição do que deseja, em até 15 dias da contratação. Se não enviar nesse prazo, o pedido é encerrado e o valor pago não é devolvido, pois o atendimento ficou reservado (fica ressalvado o direito de desistência do item 9).
- O sistema lê o processo, identifica a peça cabível e o prazo, e monta a peça. A descrição do usuário é considerada no que for pertinente ao caso; o que não servir ou puder prejudicar o pedido é desconsiderado.
6. Ajuste automático de produto
Se a leitura do processo mostrar que a peça cabível é diferente da comprada: (a) se o caso pede recurso e o usuário comprou a resposta a exigência, a leitura fica guardada e a peça só é redigida depois do pagamento da diferença; se o usuário não quiser pagar, a equipe pode entregar a resposta a exigência ou cancelar com devolução proporcional, a critério do usuário; (b) se o caso é de exigência e o usuário comprou o recurso, a plataforma entrega a resposta a exigência e devolve automaticamente a diferença.
7. Prazo para recorrer
O prazo conta da ciência da decisão e é de responsabilidade do usuário conferi-lo no Meu INSS. A plataforma calcula o prazo quando a data de ciência consta do processo, mas esse cálculo é auxiliar. Se o prazo parecer vencido, a equipe analisa o caso e informa o usuário antes de prosseguir.
8. Entrega e garantia
A peça é entregue no e-mail cadastrado e na área do usuário, em PDF e Word, com a lista de documentos a anexar e o passo a passo de protocolo. Quando os controles automáticos encontram algum ponto a conferir, a peça passa por conferência antes da entrega.
Garantia de entrega: se o usuário pagou e enviou o processo e a descrição dentro do prazo para recorrer, e a peça não for entregue antes do prazo final por falha da plataforma, o valor pago é devolvido integralmente. A garantia cobre a entrega do documento, não o resultado.
9. Desistência
O usuário pode desistir em até 7 dias da contratação (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), enquanto a peça não tiver sido entregue. Depois da entrega o serviço está executado.
10. Limites de responsabilidade
A plataforma não responde por: decisão do INSS ou do CRPS; conteúdo protocolado sem a conferência do usuário; informações falsas, incompletas ou documentos ilegíveis enviados pelo usuário; cópia incompleta do processo; protocolo fora do prazo ou por meio não aceito; indisponibilidade do Meu INSS ou de outros sistemas públicos.
11. Uso do documento
A peça é para uso do próprio usuário no seu processo. É proibido revender o serviço ou usar a plataforma para fins ilícitos.
12. Proteção de dados (LGPD) e autorização de tratamento
Ao contratar e ao pagar (inclusive pedido isento ou com cupom), o usuário marca a caixa de aceite destes Termos e da Política de Privacidade. Com isso, autoriza o tratamento dos seus dados pessoais, inclusive os dados de saúde que constarem do processo, somente para estas finalidades específicas (Lei 13.709/2018, arts. 6º, 7º e 11):
- ler o processo administrativo e identificar a peça cabível e o prazo;
- redigir, conferir e entregar a peça pedida pelo próprio usuário;
- emitir a cobrança, devolver valores e cumprir obrigações fiscais;
- falar com o usuário sobre o pedido (e-mail, chat e WhatsApp informado);
- garantir a segurança da plataforma e prevenir fraude.
Os dados não são usados para outra finalidade, não são vendidos e não servem para publicidade. Cada aceite fica registrado com data, hora, IP e versão do texto. A cópia do processo é apagada automaticamente 30 dias depois da leitura; fica só um resumo do caso, necessário para a peça e para o atendimento, apagado em cerca de 6 meses. O usuário pode revogar a autorização e pedir a exclusão antes disso pelo chat ou por e-mail; nesse caso, o que ainda não foi feito pode deixar de ser possível.
13. Alterações e foro
Estes termos podem mudar; vale a versão aceita em cada contratação. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Contato: [email protected].