Perdeu o prazo do recurso no INSS? Nem sempre está perdido.
O prazo só corre da ciência válida da decisão. Se você não foi notificado corretamente, o recurso pode ser apresentado e o próprio INSS pode rever um ato ilegal.
- Peça pronta em PDF e Word
- Recurso: R$ 100,00, valor fixo
- 🛡 Entrega no prazo ou dinheiro de volta
Motivos comuns de negativa
- Notificação sem prova de recebimento
- Ciência apenas por registro eletrônico que você não viu
- Endereço errado na intimação
- Decisão ilegal que pode ser revista de ofício
O sistema lê o seu processo, encontra o motivo exato da decisão e responde a ele com os documentos que estão no processo e com a legislação previdenciária.
Como funciona
- Escolha e pague (Pix, boleto ou cartão).
- Envie o processo do Meu INSS e escreva o que você quer.
- Receba a peça, confira, assine e protocole no Meu INSS.
Ausência de notificação válida
A Lei 9.784/1999 exige intimação que assegure a certeza da ciência (art. 26, § 3º) e considera nula a feita sem as prescrições legais (art. 26, § 5º). O prazo conta da ciência oficial (art. 66). O recurso abre com essa preliminar.
Se não for conhecido
O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal (art. 63, § 2º). O Regimento do CRPS também prevê hipóteses de relevação da intempestividade. A peça pede as duas coisas de forma subsidiária.
Perguntas frequentes
A plataforma faz recurso com prazo vencido?
Sim. A peça é feita com a preliminar de ausência de notificação válida e pedidos de relevação e de revisão de ofício. Não há garantia de que o recurso será conhecido.
Conteúdo informativo, com base na legislação previdenciária. Não substitui a análise do seu processo.
Veja também
Ferramenta de autoatendimento: você confere, altera e protocola. Sem garantia de resultado; a decisão é do INSS/CRPS.