CriaPetição Recursos INSS
⌛ Perdeu o prazo?

Perdeu o prazo do recurso no INSS? Nem sempre está perdido.

O prazo só corre da ciência válida da decisão. Se você não foi notificado corretamente, o recurso pode ser apresentado e o próprio INSS pode rever um ato ilegal.

  • Peça pronta em PDF e Word
  • Recurso: R$ 100,00, valor fixo
  • 🛡 Entrega no prazo ou dinheiro de volta

Motivos comuns de negativa

  • Notificação sem prova de recebimento
  • Ciência apenas por registro eletrônico que você não viu
  • Endereço errado na intimação
  • Decisão ilegal que pode ser revista de ofício

O sistema lê o seu processo, encontra o motivo exato da decisão e responde a ele com os documentos que estão no processo e com a legislação previdenciária.

Como funciona

  1. Escolha e pague (Pix, boleto ou cartão).
  2. Envie o processo do Meu INSS e escreva o que você quer.
  3. Receba a peça, confira, assine e protocole no Meu INSS.
Começar →

Como baixar o processo no Meu INSS

Ausência de notificação válida

A Lei 9.784/1999 exige intimação que assegure a certeza da ciência (art. 26, § 3º) e considera nula a feita sem as prescrições legais (art. 26, § 5º). O prazo conta da ciência oficial (art. 66). O recurso abre com essa preliminar.

Se não for conhecido

O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal (art. 63, § 2º). O Regimento do CRPS também prevê hipóteses de relevação da intempestividade. A peça pede as duas coisas de forma subsidiária.

Perguntas frequentes

A plataforma faz recurso com prazo vencido?

Sim. A peça é feita com a preliminar de ausência de notificação válida e pedidos de relevação e de revisão de ofício. Não há garantia de que o recurso será conhecido.

Conteúdo informativo, com base na legislação previdenciária. Não substitui a análise do seu processo.